5022407-63.2026.8.24.0064

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022407-63.2026.8.24.0064/SC RÉU: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Trata-se de demanda promovida por Julia Gabriela da Silva Ferreira em face de Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - Celesc. As partes celebraram acordo parcial (evento 10, TERMOAUD1). Extrai-se dos autos que as partes transacionaram acerca do direito material discutido na presente demanda. Trata-se da hipótese prevista no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, que põe fim ao processo com resolução do mérito. Sobre o assunto, anotam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Transação. Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o CC 1025 ss., dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. A sentença deverá ser executada no mesmo juízo que a proferiu (CPC 575 II) (Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, RT, 1997, 3a ed., p. 541). Homologo a transação judicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, III, 'b', do CPC, com relação à troca do medidor no local objeto desta ação. Afora, o feito deverá prosseguir em relação aos demais pedidos. Assim, aguarde-se o prazo concedido para réplica (ev. 13). Intimem-se.