5022285-53.2025.4.02.5101

Intimação

CJF · PRESIDÊNCIA · DESPACHO/DECISÃO

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 5022285-53.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5022285-53.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE BRAZ SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS SILVEIRA (OAB RJ171782) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ265771) ADVOGADO(A): MARIANA NERI ALVES CORDEIRO (OAB RJ197300) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, o qual não conheceu do recurso inominado interposto pela parte requerente. É o relatório. Preliminarmente, conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e passo a analisar o pedido de uniformização. O recurso não merece prosperar. Extrai-se do feito que a Turma de origem não conheceu do recurso inominado, de modo que não adentrou no mérito da demanda. Sendo assim, observo que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do direito material defendido pelo requerente, sequer o tangenciou, motivo pelo qual incide na hipótese a Questão de Ordem n. 35/TNU: “O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado”. Ainda que assim não fosse, incidiria, na espécie, a Súmula 43/TNU: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.