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TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores · DESPACHO/DECISÃO
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5022142-23.2026.8.21.0039/RS AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB RS063894) DESPACHO/DECISÃO Nas ações de busca e apreensão decorrentes de contrato de crédito com garantia de alienação fiduciária, o valor atribuído à causa deve ser o valor total do débito, somando-se as parcelas vencidas e vincendas, excluídas as verbas de natureza processual, tais como custas e honorários (REsp 1418593/MS). INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, corrigindo o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inépcia. a) Corrigido o valor, proceda-se à emissão de guia custas complementares; b) Persistindo o defeito na inicial, retornem conclusos para sentença extintiva.
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