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5022059-51.2016.8.13.0145
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- Tribunal
- TJMG
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- set/2026
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Intimação
TJMG · Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5022059-51.2016.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIANA CUNHA DE OLIVEIRA CPF: 118.383.116-10 e outros RÉU: PAULO SERGIO VICENTE CPF: 028.570.096-07 DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a certidão de quitação fiscal ampla, expedida pela Fazenda Estadual, já foi apresentada no ID 29075784. Assim sendo, não há necessidade de apresentação de nova certidão. Dessa forma, intime-se a inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente o plano de partilha, em estrita observância ao disposto nos arts. 653 e 659 do Código de Processo Civil e no art. 1.829 do Código Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito
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