5021979-32.2024.8.21.0033

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5021979-32.2024.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRENTE: ROSELI DE AZEVEDO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) RECORRENTE: VITORIA AZEVEDO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) RECORRENTE: DANIELA AZEVEDO DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) EMENTA SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO. MAIO DE 2024. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos decorrentes de alagamento na residência da parte autora, em maio de 2024, após enchente do Rio dos Sinos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade do ente público pelos danos causados pelo alagamento, considerando a alegação de omissão estatal e a ocorrência de evento de força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não restou evidenciada a omissão do ente público, pois o alagamento decorreu de evento climático de proporções históricas, caracterizando força maior, que rompe o nexo causal entre a omissão e o dano. 2. A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, admite a exclusão do dever de indenizar em casos de força maior, conforme art. 393 do CC. 3. A documentação técnica e os relatórios meteorológicos confirmam a excepcionalidade do evento, com volumes de chuva que superaram recordes históricos, impossibilitando a prevenção ou contenção pelo ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ocorrência de evento de força maior, caracterizado por fenômeno climático de proporções excepcionais, rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade civil do ente público por danos decorrentes de alagamento. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Nº 71008591331, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 19-12-2019. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.