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5021845-70.2024.8.13.0245
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5021845-70.2024.8.13.0245 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Vias de fato] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ALCIONE DE ANGELUS SILVA CPF: 011.778.406-00 SENTENÇA O documento de ID. 10616795208 comprova que o autor do fato cumpriu a transação penal. Assim, considerando que a transação penal foi devidamente aceita e integralmente cumprida, e em consonância com o disposto no artigo 76, § 4º, e artigo 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a transação penal e, em consequência, declaro extinta a punibilidade do investigado(a). Havendo bens apreendidos, atenda-se a norma da Corregedoria Geral de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas e anotações de praxe, em especial a vedação de registro para fins de reincidência ou maus antecedentes, conforme o artigo 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95. Intimar e arquivar. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. ELÂINE DE CAMPOS FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Santa Luzia
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