5021841-66.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 17ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROTESTO (12228) Nº 5021841-66.2026.4.03.6100 REQUERENTE: APPOINT RESTAURANTE LTDA, ATIVA RESTAURANTE LTDA, EXPLORER RESTAURANTE LTDA, FANCY RESTAURANTE LTDA - EPP, FREE MAR ADMINISTRACAO E GESTAO DE ALIMENTOS LTDA, WORKEAT RESTAURANTE LTDA, GREAT FOOD PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, GRACE RESTAURANTE LTDA, TRIGONO RESTAURANTE LTDA, TOIL RESTAURANTE LTDA, SOLID RESTAURANTE LTDA, SHINE RESTAURANTE LTDA, LP RESTAURANTE LTDA - EPP, LCA RESTAURANTES LTDA - EPP ADVOGADO do(a) REQUERENTE: EMELY ALVES PEREZ - SP315560 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata‑se do Protesto Judicial Interruptivo de Prescrição ajuizado por APPOINT RESTAURANTE LTDA. e outras em face da UNIÃO. Recebo a manifestação de ID n. 597416600 como emenda à inicial. Afasto as prevenções apontadas na Certidão do Setor de Distribuição (ID 595243614). À CPE: 1- Notifique‑se a requerida, na pessoa de seu representante judicial, para ciência do presente protesto e para fins de interrupção da prescrição, com fulcro no art. 202 do Código Civil e nos arts. 246 e 726 do Código de Processo Civil. 2- Sobrevindo a resposta, intime-se o requerente para ciência do resultado da diligência. 3- Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, haja vista os autos eletrônicos ficarão à disposição do requerente, nos termos do artigo 729 do Código de Processo Civil. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta