5021653-42.2022.8.21.0001

Intimação

TJRS · 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5021653-42.2022.8.21.0001/RS SUSCITANTE: ISSUE GROUP BRASIL LTDA ADVOGADO(A): Cauê Pydd Nechi (OAB PR039659) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS ULAF (OAB PR043463) SUSCITADO: UBERFIL SOLÉ ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA CORREA DA SILVA (OAB RS057186) DESPACHO/DECISÃO A parte suscitante postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora do cumprimento de sentença apenso, a fim de serem incluídos, como devedores solidários, os sócios suscitados UBERFIL SOLÉ e DENISE SERPA SOLE. Citado apenas o sócio Uberfil, o suscitante pretende o reconhecimento da validade da citação quanto aos demais suscitados. Contudo, considerando que a citação é ato pessoal, deve ser necessariamente realizada na pessoa do citando, sendo inviável reconhecer a citação de Denise, sob pena de invalidade do incidente e da decisão de mérito. Excepcionalmente, tratando-se de pessoa jurídica, é possível sua citação na pessoa do sócio, desde que a ressalva conste expressamente do ato citatório, o que não ocorreu no caso. Sendo assim, é inafastável a expedição do mandado de citação dos demais suscitados ao endereço da Rua Guilherme Crawford Bond, 1166, Santana do Livramento/RS, admitida a citação da empresa na pessoa de seus sócios. Dito isso, para fins de prosseguimento, intimo o suscitante para recolher a condução mencionada no evento 136. Após, cumpra-se.