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5021613-59.2022.8.24.0039

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · Sentença

    Procedimento Comum Cível Nº 5021613-59.2022.8.24.0039/SCAUTOR: EYDER DA SILVA SOARES ADVOGADO(A): JEAN CARLOS VENTURI (OAB SC024035) RÉU: ICATU SEGUROS S/A ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por EYDER DA SILVA SOARES em face de ICATU SEGUROS S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento, em favor do autor, da diferença da indenização securitária devida, correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) da importância segurada, estimada, com base nos elementos constantes dos autos, em R$ 1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais), ; b) DETERMINAR que o valor da condenação seja corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, conforme fundamentação; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais, pelas razões expostas no item 4 da fundamentação; d) REJEITAR o pedido de pagamento da integralidade do capital segurado, mantida a improcedência quanto a esse ponto; e) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o serviço . Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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