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5021522-39.2024.8.24.0090
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSC · Presidência da 1ª Turma Recursal (Gestor) · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO CÍVEL Nº 5021522-39.2024.8.24.0090/SCRECORRIDO: RICARDO ESTANISLAU MAIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARINY PEREIRA DE SOUZA (OAB SC041089) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso V, alínea "c", do CPC, ADMITO o recurso extraordinário (Ev. 40.1). Remetam-se os autos ao egrégio Supremo Tribunal Federal. P. R. I.
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