5021473-82.2025.8.21.0013

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021473-82.2025.8.21.0013/RS AUTOR: INDUSTRIA DE METAL QUERENCIA DO ACO EIRELI ADVOGADO(A): CASSIANE CARLA DALL AGNOL (OAB RS088310) ADVOGADO(A): LUCIANA SCHÄFER (OAB RS043124) ADVOGADO(A): JULIANO TACCA (OAB RS043125) RÉU: ENGENHARIA CAPRA LTDA ADVOGADO(A): JEAN DE MENEZES SEVERO (OAB RS060118) DESPACHO/DECISÃO 1) Do benefício da AJG INDEFIRO o pedido de AJG postulado pela demandada. Isso porque, não restou evidenciada a necessidade ao benefício postulado, sendo que somente deverá ser concedido às pessoas jurídicas em situações excepcionalíssimas. A parte ré não comprovou que não tem solidez econômica que garanta ao menos o fazer frente às despesas processuais e consectários, apenas alegou momentânea dificuldade financeira. O fato de estar nessa situação, por si só, não é prova da necessidade. Desse teor: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO RECORRENTE ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO POSTULANTE. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO NÃO FORAM FORMULADOS PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM, O QUE, POR ESSA RAZÃO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO MERECENDO CONHECIMENTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50148113020248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 31-01-2024) 2) Das preliminares de inépcia da inicial e inadequação da via eleita A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera. A peça inaugural veio acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito (evento 1, CALC6), da respectiva nota fiscal, dos boletos bancários e dos instrumentos de protesto correlatos (evento 1, OUT4). Tais elementos permitiram à demandada a exata compreensão da causa de pedir e do pedido, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. De igual modo, afasto a alegação de inadequação da via eleita. O credor de título de crédito ou de dívida lastreada em documento representativo de obrigação possui a faculdade processual de ajuizar a ação de conhecimento de cobrança em vez da ação executiva, consoante faculta o ordenamento processual civil, inexistindo óbice ao rito comum escolhido. 3) Das provas a produzir A fim de deliberar, com arrimo no princípio da cooperação (arts. 6º e 357, §3º, do CPC), acerca dos meios de prova a serem utilizados na instrução da causa, manifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, observando a necessidade e adequação (arts. 369, 370 e 374, do CPC). Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão as partes, desde já, apresentar o rol de testemunhas, 03 no máximo (art. 357, §6º, do CPC), qualificando-se e informando nos autos os respectivos endereços, para fins de organização da pauta. No silêncio, o feito será julgado antecipadamente, sopesadas as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC).