5021362-17.2026.8.21.2001

Intimação

TJRS · 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021362-17.2026.8.21.2001/RS AUTOR: LUCAS VOEGELI GHEM ADVOGADO(A): ROBERTA HÖHER DORNELES (OAB RS065942) DESPACHO/DECISÃO A repartição dos feitos entre o Foro Central e os Regionais é motivada por razões de ordem pública, o que autoriza que seja, de ofício, declinada a competência, obedecidos aos preceitos do COJE e do Código de Processo Civil, nos termos do que preceitua a Súmula 3 do Tribunal de Justiça do Estado. Consoante exposto na matéria sobre divisão territorial nesta Comarca de Porto Alegre, a observância do ajuizamento da ação na região competente para o seu processamento evita a concentração de ações em determinado Foro. Trata-se de ação de indenização por danos morais, sendo a competência determinada pelo domicílio dos autores consumidores, R. Professor Cristiano Fischer, n° 2140, apartamento 308, bairro Partenon, CEP 91410-000, em Porto Alegre/RS, como informa a exordial (1.1) e o comprovante de residência (1.5), sendo de competência do Foro Regional da Zona Leste, consoante pesquisa por logradouro no sítio do TJ/RS na internet. Dessarte, declino, ex officio, da competência, para o referido Foro Regional da Zona Leste.