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5021208-22.2026.8.21.0021
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021208-22.2026.8.21.0021/RS REQUERENTE: JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO ADVOGADO(A): JULIO CESAR DE CARVALHO PACHECO (OAB RS036485) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Realizado pelo autor o depósito do montante integral evento 38, DOC2 defiro a suspensão do crédito tributário, conforme art. 151, II, do CTN. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: II - o depósito do seu montante integral; Diante do exposto, defiro o pedido de suspensão do crédito tributário evento 16, DOC2, devendo o réu sustar o protesto. Intime-se para cumprimento. Diligências legais.
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