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TJSC · Divisão de Contadoria Judicial Estadual · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020727-73.2025.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50226879820248240033/SC)RELATOR: Juliano Rafael Bogo EXEQUENTE: VANELLI MARCENARIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO IVAN LAZZAROTTI (OAB SC012298) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 11/09/2026 - Juntada - Guia Gerada
TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020727-73.2025.8.24.0033/SCEXEQUENTE: VANELLI MARCENARIA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO IVAN LAZZAROTTI (OAB SC012298) SENTENÇA Ante o exposto, extingue-se o processo, em decorrência da satisfação da dívida pela transação, nos termos do art. 924, II e III, do CPC. Não tendo as partes disposto a respeito, as despesas processuais ficam divididas igualmente (art. 90, § 2º, do CPC), e cada parte arca com os honorários de seu patrono. ? em harmonia à Lei Estadual n. 17.654/2018, a dispensa ao pagamento das custas processuais remanescentes com fundamento no § 3º no art. 90 do CPC não desobriga ao pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido ?. Cancelem-se atos restritivos e constritivos como penhora, bloqueio, arresto, indisponibilidade, anotação ou restrição via sistemas. Sendo o caso e conforme acordado, expeça-se alvará para levantamento de valores. Publicação, registro e intimação por meio eletrônico. Ao final, arquivem-se os autos.
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