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5020670-27.2021.8.24.0023
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- Tribunal
- TJSC
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- ago/2026
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Ata de sessão
TJSC · 3ª Câmara de Direito Público · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/08/2026 A 11/08/2026 APELAÇÃO Nº 5020670-27.2021.8.24.0023/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PROCURADOR(A): PAULO RICARDO DA SILVA APELANTE: MULTIMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A): MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) ADVOGADO(A): ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS ACLARATÓRIOS PARA REJEITÁ-LOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Votante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS
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