5020456-85.2021.8.24.0039

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020456-85.2021.8.24.0039/SCEXEQUENTE: JEAN CANANI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): MATHEUS CHAVES CANANI (OAB SC042051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de consulta a E-finaceira a fim de verificar eventuais cotas de consórcio em favor do executado. No site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/), constam como sistemas de pesquisas patrimoniais: SISBAJUD, CCS-BACEN, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, SerasaJud e SREI. Percebe-se, pois, que o sistema E-financeira não se encontra no rol de pesquisas patrimoniais. Ademais, ainda que seja possível eventual penhora sobre cotas de consórcio, é indispensável que haja algum indicativo de que o executado participe de consórcio. Não existindo qualquer elemento que demonstre relação do executado com consórcios ? ônus que incumbe ao credor, nos termos do art. 797 e art. 798 do CPC. Caso o exequente obtenha indícios concretos da participação do executado em consórcio, poderá renovar o requerimento, indicando, inclusive, a administradora responsável, conforme previsto no art. 798, II, do CPC. Dê o credor andamento ao feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, independente de novo despacho. Intime-se.