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5020297-62.2024.8.24.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSC · 2ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 01/09/2026 A 09/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5020297-62.2024.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA PRESIDENTE: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering RECORRENTE: ANDERSON LUIZ DE SOUZA SOLIMAN (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ARLEI DOS SANTOS RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RECORRIDO: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) A 2ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA: (A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO TOTAL DE R$ 33.941,76, SENDO R$ 9.134,68 ATRIBUÍDO AO BANCO C6 S.A. E R$ 24.807,08 ATRIBUÍDO À NEON PAGAMENTOS S.A; (B) DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DOS REGISTROS RESTRITIVOS DECORRENTES DOS REFERIDOS DÉBITOS; (C) RECONHECER A OCORRÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE A PARTE AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO; (D) MANTER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA Votante: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA Votante: Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering Votante: Juiz de Direito LAUDENIR FERNANDO PETRONCINI MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 2ª Turma Recursal - Juiz de Direito Luiz Cláudio Broering.
Intimação
TJSC · 2ª Turma Recursal · Acórdão
RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5020297-62.2024.8.24.0064/SC RELATOR: Juiz de Direito CYD CARLOS DA SILVEIRA RECORRENTE: ANDERSON LUIZ DE SOUZA SOLIMAN (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO ARLEI DOS SANTOS RECORRIDO: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RECORRIDO: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA CONCORRENTE. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. EXCLUSÃO DAS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora/recorrente contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, exclusão de registros restritivos e indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude praticada por terceiro que se apresentou como representante de instituição financeira, circunstância que resultou na abertura de contas, contratação de crédito e inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os débitos constituídos em nome da parte autora decorrem de operação fraudulenta apta a ensejar a sua inexigibilidade; (ii) houve culpa exclusiva da vítima, responsabilidade exclusiva das instituições financeiras ou culpa concorrente das partes na produção do evento danoso; e (iii) a situação caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora tenha restado demonstrado que a parte autora forneceu voluntariamente documentos e informações pessoais ao terceiro fraudador, tal circunstância não é suficiente para caracterizar culpa exclusiva da vítima, pois os autos evidenciam que ela comunicou às instituições financeiras a ocorrência da fraude em momento próximo aos fatos e solicitou providências para impedir a consolidação dos prejuízos. 4. As instituições financeiras, por sua vez, não demonstraram a adoção de medidas eficazes após serem formalmente informadas acerca da possível fraude, permitindo a consolidação dos débitos posteriormente exigidos e das inscrições restritivas contestadas. 5. O conjunto probatório revela contribuição causal de ambas as partes para o resultado danoso, impondo-se o reconhecimento da culpa concorrente, nos termos do art. 945 do Código Civil. 6. A culpa concorrente autoriza o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos constituídos no contexto fraudulento e a exclusão dos registros restritivos correspondentes, mas afasta, nas circunstâncias concretas, a configuração de dano moral indenizável, diante da relevante participação causal da própria vítima na cadeia dos acontecimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para: (a) declarar a inexigibilidade dos débitos imputados à parte autora; (b) determinar a exclusão definitiva dos registros restritivos deles decorrentes; (c) reconhecer a culpa concorrente entre a parte autora e as instituições financeiras; e (d) manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Teses de julgamento: “1. A entrega voluntária de documentos e informações pessoais ao fraudador não configura, por si só, culpa exclusiva da vítima quando comprovada posterior comunicação da fraude às instituições financeiras e ausência de medidas eficazes para contenção dos prejuízos. 2. Caracteriza-se culpa concorrente quando a fraude resulta tanto da conduta imprudente do consumidor quanto da omissão das instituições financeiras em adotar providências após serem cientificadas da ocorrência. 3. O reconhecimento da culpa concorrente autoriza a declaração de inexigibilidade dos débitos originados da fraude e a exclusão das inscrições restritivas correlatas, sem que disso decorra automaticamente o dever de indenizar por danos morais.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto para: (a) declarar a inexigibilidade do débito total de R$ 33.941,76, sendo R$ 9.134,68 atribuído ao Banco C6 S.A. e R$ 24.807,08 atribuído à Neon Pagamentos S.A; (b) determinar a exclusão definitiva dos registros restritivos decorrentes dos referidos débitos; (c) reconhecer a ocorrência de culpa concorrente entre a parte autora e as instituições financeiras para a produção do evento danoso; (d) manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
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