5020293-87.2023.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020293-87.2023.4.03.6301 EXEQUENTE: EDSON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDREA VISCONTI CAVALCANTI DA SILVA BELLI - SP137688 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Petição de ID 574990237: a sentença mantida incólume nas instâncias recursais julgou parcialmente procedente o pedido para: “I) RATIFICAR A TUTELA DEFERIDA anteriormente, importando em condenação do INSS ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, desde 05/03/2024 a 05/08/2024. Montante já recebido pela parte autora, não havendo valores a serem pagos.”. Ressalto que, por se tratar de benefício pretérito, a implantação foi apenas para efeito de registro como definitivo, estando o julgado adequadamente cumprido, conforme comprovado no ID 528964523, que determinou apenas a ratificação da tutela. Os valores devidos no intervalo em apreço, por sua vez, foram expressamente excluídos da execução judicial, já que seu pagamento dar-se-ia administrativamente por força da tutela provisória concedida para obrigação de fazer, o que foi realizado, conforme parecer CECALC e extrato HISCREWEB (id 330469547). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a comprovação do cumprimento integral da condenação, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.