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TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5019991-82.2026.8.24.0045/SC AUTOR: PEDRO JONAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): EMERSON MARTINS (OAB SC042177) ADVOGADO(A): EDER JUNIOR DO AMARAL (OAB SC041785) DESPACHO/DECISÃO Considerando a matéria tratada nos autos, redistribua-se o feito à Vara da Família desta Comarca, em razão da competência. Intimem-se. Após, proceda-se à redistribuição, independentemente do decurso do prazo recursal. Cumpra-se.
TJSC · Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça · Outros
Processo 5019991-82.2026.8.24.0045 distribuido para Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça na data de 10/09/2026.
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