5019941-82.2023.8.13.0525

Intimação

TJMG · 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5019941-82.2023.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: KATIANE DE FATIMA LOPES OLIVEIRA 08310243642 CPF: 35.804.648/0001-03 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos. Diante da concordância do executado, em ID 10710314855, dos cálculos apresentados pelo exequente, em ID 10680159901, homologo os cálculos para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ficando desde já deferida a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal, ou a expedição de RPV, se for o caso – conforme dispõem os incisos I e II do §3º do art. 535 do CPC. Efetivado o depósito judicial, expedir alvará em favor da parte credora. Em seguida, dada a quitação, conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DAMIAO ALEXANDRE TAVARES OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre