5019907-20.2026.8.24.0033

Intimação

TJSC · Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019907-20.2026.8.24.0033/SCAUTOR: JOAO MANOEL BITTENCOURT ADVOGADO(A): Roberta Gasparotto Sementile Harada (OAB SC050800) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Desde já, advirto à embargante que a oposição de novos embargos de declaração, sob os mesmos fundamentos, implicará a aplicação de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC, sem prejuízo da caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC) ou mesmo má-fé processual (art. 80 do CPC). Publique-se. Intimem-se.