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Publicações do processo
5019906-74.2026.4.04.7001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Lista de distribuição
TRF4 · 3ª Vara Federal de Londrina · Outros
Processo 5019906-74.2026.4.04.7001 distribuido para 3ª Vara Federal de Londrina na data de 24/08/2026.
Intimação
TRF4 · 3ª Vara Federal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5019906-74.2026.4.04.7001/PR EMBARGANTE: AGRO RUBBER COMERCIO DE CORREIAS LTDA ADVOGADO(A): ANNA GABRIELA MESSIAS DE OLIVEIRA (OAB PR121365) EMBARGANTE: CARLOS ALBERTO DA ANUNCIACAO OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANNA GABRIELA MESSIAS DE OLIVEIRA (OAB PR121365) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Nos termos do artigo 917, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, quando alegar que o Exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o Embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento daqueles tópicos ou rejeição liminar dos embargos. No entanto, a parte embargante está sendo representada por Curadora especial, o qual não está sujeito ao ônus da impugnação especificada dos fatos (parágrafo único do art. 341 do CPC), regra que se aplica, por analogia, à exigência de elaboração de memória de cálculo em caso de alegação de excesso de execução em embargos à execução. Isso porque para lançar todos os dados necessários na respectiva planilha de cálculo o advogado pode necessitar colher informações junto aos devedores, o que não é possível quando a defesa é exercida por advogado dativo. Outrossim, não é ônus do Curador especial a contratação de profissional técnico para elaboração de cálculos. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. FALTA DE DEMONSTRATIVO CONTÁBIL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. Embora o artigo 739, - A, §5º, do CPC determine expressamente a apresentação de memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, o ônus da impugnação específica dos fatos não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público, como exceção prevista no parágrafo único do artigo 302 do CPC. (TRF4, AC 5006364-33.2010.404.7200, QUARTA TURMA, Relator p/ Acórdão MARIA CRISTINA SARAIVA FERREIRA E SILVA, juntado aos autos em 25/02/2015). Assim, entendo que, no caso concreto, é prescindível a apresentação de memória de cálculo, não devendo ser aplicado o artigo 917, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Outrossim, consoante o artigo 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução, em regra, não têm efeito suspensivo. A atribuição deste efeito pressupõe, além da existência dos requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória, a existência de garantia da execução. Desta forma, considerando que não foram preenchidos todos os requisitos exigidos pelo parágrafo primeiro do artigo 919 do Código de Processo Civil, porquanto a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução, recebo os presentes embargos para discussão, porém, sem suspender a execução. 3. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. 4. Por fim, retornem conclusos. Intimem-se.
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