5019631-28.2026.8.24.0020

Intimação

TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5019631-28.2026.8.24.0020/SCAUTOR: JOSIANE FERNANDES PEREIRA MIRANDA ADVOGADO(A): GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) AUTOR: ANAMA REVESTIMENTOS ARTESANAIS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A): GIOVANI DUARTE OLIVEIRA (OAB SC016353) RÉU: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB SC007478) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a inexigibilidade do débito utilizado pelo réu como fundamento para a negativação relacionada à parcela vencida em 30/04/2025; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora ANAMA Revestimentos Artesanais Indústria e Comércio Ltda. no valor de R$ 10.000,00 ( , corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data da negativação; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora Josiane Fernandes Pereira Miranda no valor de R$ 7.000,00 ( , corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a data da negativação; d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.