5019365-14.2025.8.24.0008

Intimação

TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5019365-14.2025.8.24.0008/SCAUTOR: EUZIMAR NASCIMENTO DE SOUZA ADVOGADO(A): FÁBIO JOSÉ SOAR (OAB SC011732) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e a de inépcia pelo não preenchimento dos requisitos do art. 129-A da Lei n. 8.213/91, bem como afasto a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da lide, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado por EUZIMAR NASCIMENTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Expeça-se alvará em favor do perito dos valores depositados a título de honorários periciais (evento 49, COM_DEP_SIDEJUD1). Condeno o Estado de Santa Catarina a ressarcir os honorários periciais adiantados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS (evento 49, COM_DEP_SIDEJUD1), na presente demanda, devidamente corrigidos pelo IPCA-E a contar desta decisão que extinguiu o feito (Tema nº 1.044 do STJ), cujo pagamento se dará na forma do Convênio 60/2024. Após o trânsito em julgado, fica autorizada a requisição pela autarquia da quantia equivalente aos honorários periciais, devidamente corrigida, através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do PJSC (AJG), conforme disposto pelo Convênio nº 60/2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquivem-se, dando-se baixa na estatística.