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5019315-83.2026.8.08.0012
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- Tribunal
- TJES
- Publicações identificadas
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- ago/2026
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Intimação
TJES · Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho · Intimação - Diário
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho , 89, Prédio anexo 01 - Edifício Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa - 11º andar, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5019315-83.2026.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANILO SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: DAIANE CRISTINA MILAGRES - MG162683, MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO - MG101784 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que não foi juntado instrumento procuratório outorgado pela parte autora ao advogado subscritor da petição inicial. Assim, determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à juntada de procuração, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito4
Intimação
TJES · Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública · Decisão - Mandado
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5019315-83.2026.8.08.0012 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: DANILO SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSS Advogados do(a) REQUERENTE: DAIANE CRISTINA MILAGRES - MG162683, MARCOS THADEU DE OLIVEIRA E BRITTO - MG101784 DECISÃO Em atenção à realidade dos autos, verifico que a presente demanda ostenta natureza acidentária, porquanto fundada em sequelas decorrentes de acidente de trabalho, conforme fatos narrados na inicial, o que atrai a competência das Varas especializadas em tal temática. Assim, reconheço a incompetência deste Juizado Fazendário ao tempo que determino a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes do Trabalho de Vitória. INTIME-SE. Cariacica, data da assinatura eletrônica. VICTOR RIBEIRO PIMENTA Juiz de Direito
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