5019187-91.2026.8.01.0001

Intimação

TJAC · 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco · DESPACHO/DECISÃO

Autos: 5019187-91.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Elisabeth Aparecida FagundesAdvogado(a):Gabriel Paulin Miranda (OAB: Sp416336)Réu:Brasilseg Companhia de SegurosAUTOR: ELISABETH APARECIDA FAGUNDES ADVOGADO(A): GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336) DECISÃO Diante do exposto, rejeito a prejudicial de prescrição, defiro a prioridade de tramitação, mantenho a inversão do ônus da prova e declaro saneado o processo, delimitando as questões controvertidas na forma da fundamentação. Prosseguindo, verifico que a controvérsia posta em juízo é predominantemente documental, pois sua solução depende do exame dos documentos relativos à formação das contratações e às cobranças impugnadas, mostrando-se desnecessária, neste momento, a dilação probatória. Assim, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se se concordam com o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ou, caso discordem e entendam imprescindível a produção de outras provas, indiquem-nas de forma fundamentada, justificando sua pertinência, relevância e utilidade, sob pena de preclusão. O silêncio ou a ausência de justificativa robusta e específica será interpretado como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra, o que ensejará a conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se.