5018648-88.2022.8.21.0008

Intimação

TJRS · 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas · DESPACHO/DECISÃO

INVENTÁRIO Nº 5018648-88.2022.8.21.0008/RS REQUERENTE: MARILEI TERESINHA DE QUADROS (Inventariante) ADVOGADO(A): DELCI BORTOLAS MALUSCZEWSKI (OAB RS106197) DESPACHO/DECISÃO O Plano de Partilha do evento 166, PET1 não atende aos termos do art. 653 do CPC, pelo que deverá ser reapresentado da seguinte forma: Primeira fase: auto de orçamento, que mencionará: a) o nome do(a) autor(a) da herança, do(a) inventariante, do(a) cônjuge ou companheiro(a) supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos, com observância das informações exigidas pelo Provimento n.º 61/2017 do CNJ (nome completo, CPF, nacionalidade, estado civil, existência de união estável, filiação, domicílio, residência e endereço eletrônico); b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão. Segunda fase: folhas de pagamento autônomas para cada herdeiro, indicando a quota a pagar, a razão do pagamento, relação dos bens que compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam. Ainda que sobre espaço, não deverá constar na mesa folha/página o pagamento de mais de um herdeiro, sob pena de impugnação do Registro de Imóveis.