5018598-36.2025.8.08.0035

Intimação

TJES · Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5018598-36.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JULLIA NUNES GAMA DE FREITAS CABRAL REQUERIDO: HENRIQUE CABRAL PEREIRA, CABRAL E GAMA LTDA - ME, CG1 GASTRONOMIA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LAYLA DOS SANTOS FREITAS - ES25840 Nome: HENRIQUE CABRAL PEREIRA Endereço: Rua Muqui do Norte, 822, Riviera da Barra, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-066 Nome: CABRAL E GAMA LTDA - ME Endereço: Rua Quinze de Novembro, 460, - lado par, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-055 Nome: CG1 GASTRONOMIA LTDA Endereço: QUINZE DE NOVEMBRO, 460, LETRA B, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-055 Decisão. Da atenta análise dos autos, verifico que a parte autora foi intimada da decisão de id 92596938, para proceder com a juntada do comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, verifico que decorreu o prazo legal para a parte requerente juntar aos autos comprovante de recolhimento de custas, de forma que o pagamento continua pendente no sistema. Nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, “[…] incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”. Ante o exposto, considerando o não cumprimento do disposto no artigo supramencionado, determino o cancelamento da distribuição do feito, ante a ausência de preparo, com fulcro no art. 290 do CPC. Destaco que o cancelamento da distribuição do feito importará na incidência de custas de 135 VRTEs (Valor de Referência do Tesouro Estadual), conforme determina o artigo 11 da Lei 9.974/2013. Intime-se. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado digitalmente. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25052522293867500000061693973 00 - PETIÇÃO LIMINAR PLANTAO Documento de comprovação 25052522293887800000061693974 01 - PROCURACAO - REQUERENTE E MENORES Documento de comprovação 25052522293900000000061693975 02 - DOCUMENTO PESSOAL REQUERENTE Documento de comprovação 25052522293922600000061693976 03 -COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 25052522293933900000061693977 04 - CERTIDAO DE CASAMENTO Documento de comprovação 25052522293949100000061693978 05 - CERTIDAO DE NASCIMENTO DEPENDENTES FILHOS Documento de comprovação 25052522293965400000061693979 06 - CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE CG1 Documento de comprovação 25052522293982000000061693980 07 - CONTRATO SOCIAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE CG2 Documento de comprovação 25052522294002300000061693981 08 - IDENTIFICACAO DE CONTAS DAS PESSOAS JURIDICAS EM QUE REQUERENTE E SOCIA ADMINISTRADORA Documento de comprovação 25052522294025800000061693982 09 - COMPROVACAO DE QUE REQUERIDO INTENCIONALMENTE RESTRINGIU A SOCIA REQUERENTE Documento de comprovação 25052522294041100000061693983 10 - COMPROVACAO DE QUE SOCIA NAO POSSUIA CONHECIMENTO DE QUESTOES FINANCEIRAS Documento de comprovação 25052522294059600000061693984 11 - CONTAS CORRENTES QUE REQUERIDO UTILIZA PARA MOVIMENTACAO FINANCEIRA DAS EMPRESAS Documento de comprovação 25052522294075900000061693985 12 - DIVERSAS COMPROVACOES DE VIOLENCIA VERBAL E PSICOLOGICA CONTRA A REQUERENTE Documento de comprovação 25052522294091100000061693986 13 - COMPROVACAO DE GASTO MENSAL COM COLEGIO DE MENORES DEPENDENTES Documento de comprovação 25052522294110900000061693987 14 - Decisão - MPU Documento de comprovação 25052522294129000000061693988 15 - Fatura cartão genitora - gastos manutenção de qualidade de vida Documento de comprovação 25052522294142900000061693989 16 - Gmail - Demonstrativos Abril - CG2 Gastronomia LTDA Documento de comprovação 25052522294154300000061693990 17 - Gmail - Prestação de contas e antecipação de Lucros Documento de comprovação 25052522294176100000061693991 18 - Notificação Extrajudicial (1) Documento de comprovação 25052522294197500000061693992 19 - notificacao_complementar (1) Documento de comprovação 25052522294211800000061693993 20 - Planilha_de_C_lculos_de_Valores_Devidos Documento de comprovação 25052522294224100000061693994 21 - COBRANÇAS DE CONTAS EM ABERTO DE ESCOLA E CARTÕES DE CRÉDITO UTILIZADOS PELA REQUERENTE E FILHO Documento de comprovação 25052522294238300000061693995 22 - COMPROVAÇÕES DE IMPEDIMENTOS DE ACESSO À EMPRESAS Documento de comprovação 25052522294259400000061693996 23 - CONTA DE LUZ EM ABERTO Documento de comprovação 25052522294276600000061693997 24 - DEMONSTRATIVO DE PLANO DE SAUDE SAMP - DEPENDENTES Documento de comprovação 25052522294290700000061693998 25 - DESPESAS FIXAS COM MENORES Documento de comprovação 25052522294303400000061693999 26 - MENSAGEM ENVIADA AOS FILHOS XINGANDO A REQUERENTE POR CONTA DAS CONTAS EM ABERTO Documento de comprovação 25052522294317500000061694000 27 - MENSALIDA DE ESCOLA FILHO 01 - MAIO ABERTO Documento de comprovação 25052522294333100000061694001 28 - MENSALIDADE EM ABERTO Documento de comprovação 25052522294346600000061694002 29 - MENSALIDADE FILHO 02 - MAIO ABERTO Documento de comprovação 25052522294361300000061694003 30 - PLANO DE SAUDE SAMP BOLETO Documento de comprovação 25052522294374400000061694004 32 - DO NÃO PAGAMENTO E CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFONICAS E INTERNET DA REQUERENTE E FILHOS Documento de comprovação 25052522294385700000061696009 33 - NEGATIVA DO GENITOR E SOCIO EM PAGAR ALIMENTOS DOS MENORES Documento de comprovação 25052522294398100000061696010 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25052522353738000000061695430 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25052522390619500000061696012 DECISAO JUIZO A QUO Documento de comprovação 25052522390636500000061696013 Despacho Despacho 25052523392399700000061695964 Intimação - Diário Intimação - Diário 25052523392399700000061695964 Certidão Certidão 25052618224914500000061774955 Certidão Certidão 25052618512632600000061776592 Despacho Despacho 25080514014165200000066238462 Petição (outras) Petição (outras) 25082616145808700000073002484 Decisão Decisão 26031117535226100000085003748 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031117535226100000085003748 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032011001439600000085676179 Decurso de prazo Decurso de prazo 26040100274965700000086527207 Decurso de prazo Decurso de prazo 26041800263801300000087643524 Decurso de prazo Decurso de prazo 26081814513805300000098434900