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Publicações do processo
5018582-31.2026.4.04.7201
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 1ª Vara Federal de Concórdia · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018582-31.2026.4.04.7201/SC AUTOR: CLEIA PRISCILA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A): FRANCINE BITTELBRUNN (OAB SC041150) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. II -Nesta unidade, é adotada medida de gestão processual e de recursos disponíveis que visa garantir o pagamento de eventuais valores devidos com maior celeridade. Assim, fica(m) ciente(s) o(s) procurador(es) da parte autora de que, na hipótese de pretenderem o destaque dos honorários contratuais, deverão deduzir esse requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários (identificando o arquivo como “contrato de honorários - CONHON”), até o momento da expedição da RPV, independentemente de prévia intimação desta. III - Determinações à parte autora, a serem cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Consoante os documentos extraídos do sistema SIBE (evento 7, INFBEN1), há outra beneficiária de pensão por morte decorrente do falecimento de ALBERTO BERNARDES JUNIOR (evento 7, CONSULT_SISTEMAS1), qual seja, ISABELLA MARIA ADAM BERNARDES (filha menor de 21 anos). Como este é o mesmo fato gerador do benefício que a parte demandante pleiteia, todos são interessados no mesmo objeto. Logo, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que emende a petição inicial apresentando requerimento de inclusão da dependente ISABELLA MARIA ADAM BERNARDES no polo passivo da demanda, bem como o pedido de sua citação, com a correta indicação do endereço, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c com o artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. IV - Após, retornem os autos conclusos para análise.
Lista de distribuição
TRF4 · 1ª Vara Federal de Concórdia · Outros
Processo 5018582-31.2026.4.04.7201 distribuido para 1ª Vara Federal de Concórdia na data de 09/09/2026.
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