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5018525-53.2026.8.24.0045
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Lista de distribuição
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · Outros
Processo 5018525-53.2026.8.24.0045 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 24/08/2026.
Intimação
TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça · DESPACHO/DECISÃO
Carta Precatória Cível Nº 5018525-53.2026.8.24.0045/SC AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO A Resolução TJ n. 31/2024, que instituiu a Vara Estadual de Direito Bancário, dispôs sobre sua competência: Art. 4º Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Direito Bancário terão competência concorrente para: I – processar e julgar: [...] c) as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, de Joinville, de Palhoça, de Santo Amaro da Imperatriz e de São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring, ajuizadas a partir de 10 de janeiro de 2022. [...] II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência, distribuídas: a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e b) em todo o território do Estado de Santa Catarina a partir de 4 de abril de 2022. A presente carta precatória versa sobre busca e apreensão de bem adquirido por financiamento e com garantia de alienação fiduciária, matéria clara e tipicamente bancária. Assim, considerando que a competência da Unidade especializada é absoluta (em razão da matéria), a remessa dos autos é a medida de direito a ser tomada. Ante o exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Vara Estadual de Direito Bancário. Remetam-se os autos, com as baixas e homenagens de estilo. Intime(m)-se. Cumpra-se.
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