5018508-14.2026.8.21.0073

Intimação

TJRS · 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018508-14.2026.8.21.0073/RS AUTOR: JULIANA MOREIRA MACIEL ADVOGADO(A): JOSE CARLOS DE QUADROS NETO (OAB RS094843) ATO ORDINATÓRIO Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) declaração de hipossuficiência econômica, devidamente assinada; b) comprovante de renda atual, mediante apresentação dos 3 (três) últimos contracheques, se empregado; do extrato de pagamento de benefício previdenciário emitido pelo INSS, se aposentado ou pensionista; do pró-labore e/ou declaração de faturamento, se empresário ou profissional autônomo; ou outro documento idôneo apto a comprovar sua renda; c) extratos bancários completos dos últimos 3 (três) meses, referentes a todas as instituições financeiras nas quais seja titular de conta bancária, inclusive contas-correntes, poupanças e contas digitais; d) cópia integral da última declaração de imposto de renda da pessoa física apresentada à Receita Federal, acompanhada do respectivo recibo de entrega. Caso a parte não esteja obrigada à apresentação de declaração de imposto de renda, deverá comprovar tal circunstância mediante juntada da consulta à situação das declarações do CPF, emitida no sítio eletrônico da Receita Federal, abrangendo os últimos 3 (três) exercícios fiscais. No mesmo prazo, poderá efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Solicitação de documentos para análise de pedido de AJG.