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Publicações do processo
5018486-79.2023.8.24.0039
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 3ª Vara Criminal da Comarca de Lages · Sentença
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5018486-79.2023.8.24.0039/SCRÉU: MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SC052247) SENTENÇA Do exposto, com fundamento no art. 9º, § 2º, da Lei n.º 10.684/2003, DECRETO a extinção da punibilidade de MAIARA ANTUNES DE OLIVEIRA. Sem custas processuais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Fica dispensada a intimação pessoal, à míngua de prejuízo, nos termos do Enunciado Criminal n. 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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