5018405-12.2025.8.13.0672

Intimação

TJMG · Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5018405-12.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: MARIA GERALDA VALU CPF: 026.353.276-37 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Vistos. Interposta apelação em face da sentença de ID 10552031622, foi dado provimento ao recurso, para cassar a decisão e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de prova pericial contábil (ID 10725003683). Em conformidade com o determinado pelo eg. TJMG: 1) Procedo à nomeação de profissional de contabilidade como perito deste juízo, no sistema AJ – Auxiliares da Justiça. 2) Atendendo ao disposto no artigo 95 do CPC, os honorários ficarão a cargo da parte autora, considerando que a perícia foi por ela requerida. Anoto que a parte autora está amparada pela gratuidade de justiça, razão pela qual a nomeação será realizada através do sistema AJ - Auxiliares da Justiça, nos termos da Resolução n.º 1146/2026 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 7611/PR/2026, que regulamentam o procedimento referente à nomeação dos profissionais que prestam serviços nos processos sob assistência judiciária, bem como o pagamento de seus honorários. 3) Conforme tabela anexa à Portaria da Presidência do TJMG n.º 7611/PR/2026, a nomeação deverá ocorrer nos seguintes termos: Profissão: Contadores, Modalidade: Laudo em ação revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 (quatro) contratos, Valor: R$639,57. 4) Intimar as partes para, em 15 dias, arguir eventual impedimento/suspeição do expert, indicar assistentes técnicos e formular quesitos (artigo 465, §1º, do CPC). 5) Aceita a nomeação no Sistema AJ, intimar o perito para, em 15 dias, marcar data, local e horário para realização da perícia, ciente de que a prova será custeada nos termos da Resolução n.º 1146/2026 e Portaria da Presidência do TJMG n.º 7611/PR/2026. 6) Fixo em 30 dias o prazo para entrega do laudo. 7) Juntado o laudo, intimar as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (artigo 477, §1º do CPC). 8) Havendo pedido de esclarecimentos, intimar o perito prestá-los em 15 dias. 9) Prestados eventuais esclarecimentos, proceder à solicitação de pagamento do(a) Perito(a) junto ao Sistema de Auxiliares de Justiça do TJMG. QUESITOS DO JUÍZO Desde já, com o objetivo de delimitar o objeto da perícia e assegurar a completa elucidação da controvérsia, em conformidade com o inciso II, do artigo 470, do CPC, formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito nomeado: A) Quais foram as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais expressamente pactuadas no(s) contrato(s) de empréstimo consignado firmado(s) pelas partes? B) Qual foi o Custo Efetivo Total (CET) mensal e anual pactuado em cada contrato? Indique detalhadamente quais despesas, tarifas, impostos ou encargos integraram a composição do CET em cada operação. C) Considerando as datas de celebração do(s) contrato(s), os valores das parcelas cobradas, a data do vencimento da primeira parcela e das demais datas de vencimento, qual foi a taxa de juros remuneratórios (e não o CET) efetivamente aplicada pelo réu em cada contrato? Apresente a metodologia de cálculo utilizada para a apuração dessa taxa real. D) Diante das conclusões obtidas nos quesitos anteriores, a taxa de juros efetivamente aplicada pela instituição financeira ré superou o limite contratual? Se sim, especifique a diferença percentual. Após, tudo satisfeito, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente