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TJRS · 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí · DESPACHO/DECISÃO
Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5018225-25.2025.8.21.0073/RS REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS MUNICIPAIS DO BALNEARIO PINHAL ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO (OAB RS069129) ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A): FILIPE MERKER BRITTO ADVOGADO(A): DANIEL ALBERTO LEMMERTZ DESPACHO/DECISÃO INTIMO o Município executado para ciência e eventual manifestação quanto aos cálculos apresentados no evento 59. Após, voltem imediatamente conclusos para deliberação. Agendada a intimação eletrônica.
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