5018066-96.2026.4.04.7108

Intimação

TRF4 · 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018066-96.2026.4.04.7108/RS AUTOR: ROSELEI DE OLIVEIRA BELMONTE ADVOGADO(A): ANDREA DANIELLE FERREIRA GOMES (OAB GO064983) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando nova procuração, considerando que a assinatura da procuração anexada à inicial (evento 1, PROC2) não atende ao disposto no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, que prevê a utilização de processo de certificação emitido por uma Autoridade Certificadora vinculada à ICP-Brasil. Esclareço, que a falha na verificação da autenticidade da assinatura pode ter ocorrido em razão da falha na geração da certificação ou pela incompletude na anexação da cadeia certificadora. Significa que a parte autora deverá juntar o documento em seu arquivo digital original completo, sem alterações ou supressões de páginas, para permitir que o mesmo possa ser validado perante o órgão oficial (validar.iti.gov.br). Ademais, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar aos autos comprovante de endereço residencial em seu nome atualizado. Caso o comprovante não esteja em nome do requerente, deverá apresentar declaração do titular da conta de que o autor reside naquele endereço, acompanhada de documento de identificação do declarante, a fim de conferir a autenticidade da assinatura. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.