5017767-27.2020.8.24.0064

Intimação

TJSC · 1ª Vara Cível da Comarca de São José · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017767-27.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE: MARIA ELOIZA MARTINS ADVOGADO(A): MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535) ADVOGADO(A): LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A): MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) EXEQUENTE: LEANDRO IBAGY ADVOGADO(A): MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535) ADVOGADO(A): LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A): MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) EXEQUENTE: LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO ADVOGADO(A): MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535) ADVOGADO(A): LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A): MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) EXEQUENTE: ADY JOSE IBAGY ADVOGADO(A): MARIA ELOIZA MARTINS (OAB SC028535) ADVOGADO(A): LAURO DE ALBUQUERQUE BELLO NETTO (OAB SC012246) ADVOGADO(A): MANUELLA IBAGY (OAB SC051420) EXECUTADO: MARCELO GURNIAK FURLANETTO ADVOGADO(A): DANIEL REMOR BASCHIROTO (OAB SC010735) DESPACHO/DECISÃO Os exequentes, no evento 186, reiteram o interesse na constrição dos direitos aquisitivos do executado relativos ao contrato de alienação fiduciária do veículo Hyundai IX35, placas MLT-2E67. DECIDO. A matéria já foi apreciada no evento 94, quando determinada a penhora dos direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, posteriormente formalizada pelo termo do evento 106. A resposta apresentada pelo Banco BV no evento 177 informa saldo devedor de R$ 6.690,16, sem descapitalização, bem como a existência de parcelas vencidas e vincendas. A informação apenas atualiza a situação contratual e não altera o objeto da constrição, que permanece limitado aos direitos aquisitivos do executado, nos termos do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil. Logo, não há falar, por ora, em penhora, remoção ou alienação judicial do veículo, cuja propriedade permanece resolúvel em favor da instituição financeira. Eventual expropriação deverá recair exclusivamente sobre os direitos titularizados pelo executado no contrato, observada a posição jurídica do credor fiduciário. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 835, XIII, do Código de Processo Civil: a) mantenho a penhora formalizada no evento 106 sobre os direitos aquisitivos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária do veículo Hyundai IX35, placas MLT-2E67; b) intime-se o executado acerca da penhora, caso ainda não tenha sido regularmente intimado; c) cientifique-se o Banco BV acerca da constrição, para que, na hipótese de quitação, resolução ou encerramento do contrato, informe imediatamente a este Juízo e se abstenha de liberar ao executado eventual saldo ou valor decorrente dos direitos contratuais, até ulterior deliberação; d) após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, objetivamente, requerer o que entender de direito. Intimem-se.