5017666-66.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5017666-66.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO: MARIA ZILDA GOMES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSE CARLOS TERRAGNO MEIRELLES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: MIGUEL ANGELO CASTRO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: ODON ZEREU DE MATOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: PAULO ADIR FERREIRA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: IRACEMA FERNANDES MARTINS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: PAULO ROBERTO BOTTHER PIRES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JUREMA DA SILVA NUNES ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOAO LOURENCO FELIPE ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JORGE ANTONIO VIANA SEMENSATO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: MARIA LUCIA SCHULER ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: FERNANDO FLAMUR LOPES CARDOSO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: JOSE MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: REMY GUTERRES FILHO ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) AGRAVADO: MARILENE RAQUEL DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a remessa de parte dos autos à Justiça Estadual devido à ausência de interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em apólices de seguro habitacional não identificadas como do Ramo 66. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto à distribuição do ônus da prova e à aplicação do Tema 1.011 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão fundamentou adequadamente a incompetência da Justiça Federal com base no Tema 1.011 do STF, ante a não localização de apólices públicas (Ramo 66) e a manifestação de desinteresse da CEF. 5. A alegação de omissão sobre o ônus da prova revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos aclaratórios. 6. O prequestionamento de dispositivos legais é garantido pelo art. 1.025 do CPC, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre cada artigo invocado pela parte. IV. DISPOSITIVO: 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.