5017507-38.2024.8.24.0054

Ata de sessão

TJSC · 3ª Turma Recursal · Ata de sessão de julgamento

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 02/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 5017507-38.2024.8.24.0054/SC RELATORA: Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi PRESIDENTE: Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi PROCURADOR(A): MARCELO GOMES SILVA RECORRENTE: MARLI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA THIELLE ARCARO (DPE) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) APÓS O VOTO DA JUÍZA DE DIREITO CÍNTIA GONÇALVES COSTI NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). ARCA O RECORRENTE, PORQUE VENCIDO, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5019042-14.2022.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-06-2024), NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA JUÍZA DE DIREITO MAIRA SALETE MENEGHETTI E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA JUÍZA DE DIREITO ANA CRISTINA BORBA ALVES NO SENTIDO DE VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, POR ENTENDER PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A JUÍZA DE DIREITO ANA CRISTINA BORBA ALVES, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO (ART. 46 DA LEI N. 9.099/95). ARCA O RECORRENTE, PORQUE VENCIDO, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA QUE NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES (TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5019042-14.2022.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-06-2024), NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi Votante: Juíza de Direito Cíntia Gonçalves Costi Votante: Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves Votante: Juíza de Direito Maira Salete Meneghetti MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab 04 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Ana Cristina Borba Alves. Peço vênia para divergir e votar no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial, por entender presentes os requisitos autorizadores.