5017464-73.2024.8.13.0518

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Poços de Caldas · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017464-73.2024.8.13.0518/MG EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DOS PASSAROS ADVOGADO(A): DOUGLAS PIKUSSA (OAB PR044011) DESPACHO Vistos, etc. Por ser ínfimo o valor alcançado via SISBAJUD e, portanto, insuficiente à garantia da presente execução, conforme print(s) anexo(s), determino o seu desbloqueio. Assim, tendo sido infrutífera a diligência via SISBAJUD na modalidade reiterada, assinalo o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que a (s) parte (s) exequente (s) indique (m) precisamente (Código de Processo Civil, arts. 831 e 844, 798, II, c, e art. 835) bem (ns) passível (is) de penhora. Se não o fizer no prazo acima, deverão os autos ser definitivamente arquivados, caso em que, se solicitado, restituir-se-á documento(s) e expedir-se-á, em favor do credor, a respectiva certidão, para os fins de direito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95), nos termos do Enunciado 4 do ENJESP 2008 que dispõe: “Aplica-se à execução por título judicial o disposto no art. 53, § 4º, da Lei n.º9.099, de 1995, com extinção do processo e entrega, ao credor de certidão, para fins de direito”, como ora decido e determino. Intimar e cumprir.