5017431-95.2023.8.21.0033

Intimação

TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017431-95.2023.8.21.0033/RS EXEQUENTE: LEILA MARGARETE HUMMEL ADVOGADO(A): NÍCOLAS PETRIK PABIS BACIUK (OAB RS057065) EXECUTADO: ISABEL CRISTINE GOULART MACHADO ADVOGADO(A): SIOMARA GATELLI BAZANA (OAB RS055090) EXECUTADO: PATRICIA MENDONCA ADVOGADO(A): SIOMARA GATELLI BAZANA (OAB RS055090) DESPACHO/DECISÃO O pedido apresentado ao evento 33, PET1 não tem validade jurídica. Nos termos do Código de Processo Civil, a impugnação das decisões judiciais deve ocorrer por meio dos recursos legalmente previstos (art. 994 do CPC), observados seus respectivos pressupostos de admissibilidade. A manifestação apresentada não ostenta natureza recursal, porquanto não se enquadra em nenhuma das modalidades de recurso previstas no ordenamento jurídico. Em especial, não possui os requisitos dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, pois não aponta obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença, limitando-se a deduzir argumentos destinados à rediscussão do mérito da decisão e à reforma de seu conteúdo. Também não se trata de apelação, recurso cabível contra a sentença (art. 1.009 do CPC), inexistindo previsão legal para que a parte ou sua procuradora obtenham a modificação do julgado mediante simples petição. Assim, ausente instrumento processual idôneo para a revisão da sentença, a manifestação não deve ser conhecida. Pelas mesmas razões, deixo de conhecer das manifestações posteriores. Prossiga-se, conforme comandos da sentença - evento 27, SENT1.