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Publicações do processo
5017300-38.2026.8.24.0064
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José · Sentença
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017300-38.2026.8.24.0064/SCEXEQUENTE: SHIRLEY BANDOCH ADVOGADO(A): CRISTIANO JOSE DA ROSA BERKENBROCK (OAB SC017866) SENTENÇA Diante do adimplemento da obrigação pela executada, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declaro, por sentença, extinto o presente Cumprimento de Sentença movido SHIRLEY BANDOCH contra a Fundação Catarinense de Educação Especial-FCEE. Sem custas (artigo 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018). Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, anotando-se as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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