5017257-48.2017.8.13.0024

Intimação

TJMG · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 5017257-48.2017.8.13.0024/MG EXEQUENTE: FABIO DE ASSIS MATA ADVOGADO(A): ADILSON MENDES COSTA JUNIOR (OAB MG125751) ADVOGADO(A): WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG161769) EXEQUENTE: WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA (OAB MG161769) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR - RPV O MM. Juiz de Direito determina à parte executada, que, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4º, da Constituição Federal, do art. 535, §3º, II da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e da Resolução n°. 415/2003 do TJMG, deposite no prazo de dois (02) meses, em conta judicial à disposição deste juízo, a(s) importância(s) constante(s) na Requisição de Pequeno Valor acostada no evento 98 referente(s) ao(s) crédito(s) da(s) parte(s) acima qualificada(s), sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do Executado. Certifico e dou fé, ainda, que a presente Requisição de Pequeno Valor foi emitida através do Sistema RUPE recebendo o número 2476.