5017229-25.2026.4.04.0000

Intimação

TRF4 · SECRETARIA DA 2a. TURMA · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 5017229-25.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA AGRAVANTE: joão Edison Bertoldi ADVOGADO(A): CLÁUDIO RODRIGUES FONSECA (OAB RS039406) INTERESSADO: BERTOLDI AGRICOLA S/A ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DE AZEREDO SA ADVOGADO(A): MARIANA DOS SANTOS E SA INTERESSADO: BERTOLDI, BECKER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO ADVOGADO(A): LUIZ RICARDO DE AZEREDO SA ADVOGADO(A): MARIANA DOS SANTOS E SA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO. ILEGITIMIDADE. A utilização da exceção de pré-executividade é restrita a quem figura no polo passivo da execução fiscal, carecendo o terceiro de legitimidade ativa para valer-se dessa via processual. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 21 de agosto de 2026.