5017210-59.2026.4.04.7100

Intimação

TRF4 · 24ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017210-59.2026.4.04.7100/RS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança de cotas condominiais relativas ao Apartamento nº 142, Bloco K, de propriedade do FAR, com vencimento entre 14/07/2025 e 14/03/2026, além daquelas vincendas no curso da demanda, até a efetiva satisfação do débito. Este Juízo, na decisão proferida no evento 5, determinou que a CAIXA juntasse eventual contrato firmado com o(a) beneficiário(a) do Programa Habitacional em que inserida a unidade. Verifico, porém, que o contrato juntado pela CAIXA no 'evento 23, COMP2' corresponde a modelo padrão, sem a identificação do contratante. À vista disso, concedo à CAIXA o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que anexe eventual contrato firmado com o(a) beneficiário(a) do Programa Habitacional em que inserida a unidade, sob pena de arcar com o ônus processual decorrente de sua inércia. Cumprido, dê-se vista à Parte Autora para, querendo, apresentar réplica. Após, considerando que a matéria objeto do feito é eminentemente de direito, venham os autos conclusos para prolação de Sentença.