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5017178-26.2023.4.04.7208
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 11a. TURMA · Acórdão
Apelação Cível Nº 5017178-26.2023.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: MERCADO E ACOUGUE SBEGHEN LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) INTERESSADO: LUCIANA PIETROVSKI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DONATO SANTOS DE SOUZA INTERESSADO: RICARDO ANDRE SBEGLEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DONATO SANTOS DE SOUZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em embargos à execução, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) verificar se a pessoa jurídica comprovou a insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício; e (iii) avaliar a possibilidade de concessão da gratuidade com base em documentos apresentados apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não se caracteriza ausência de fundamentação quando a sentença identifica os elementos probatórios relevantes e expõe as razões que conduziram ao indeferimento do benefício. 4. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorre quando demonstrada a existência de lucros e faturamento incompatíveis com a alegada hipossuficiência. 5. A correção da sentença deve ser examinada à luz dos elementos existentes quando de sua prolação, sendo que a juntada de documentos novos em sede recursal não altera a conclusão, operando-se eventual concessão superveniente apenas com efeitos ex nunc. IV. DISPOSITIVO: 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de setembro de 2026.
Intimação
TRF4 · 11ª Turma · Outros
11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 02 de setembro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de setembro de 2026, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5017178-26.2023.4.04.7208/SC (Pauta: 809) RELATORA: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO APELANTE: MERCADO E ACOUGUE SBEGHEN LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB PR063313) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS INTERESSADO: LUCIANA PIETROVSKI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DONATO SANTOS DE SOUZA INTERESSADO: RICARDO ANDRE SBEGLEN (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DONATO SANTOS DE SOUZA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 21 de agosto de 2026. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente
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