5017140-17.2025.8.08.0024

Intimação

TJES · Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível · Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5017140-17.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAPHAEL MENDES DE CARVALHO SIMOES Advogados do(a) AUTOR: LEANDRO GONCALVES PINHEIRO - MG122980, LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL - MG132723, MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS - MG109031 REU: BANCO RCI BRASIL S.A DESPACHO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO DESPACHO Ao analisar a peça exordial, verifica-se que a parte autora mencionou a pretensão de obtenção de provimento liminar no corpo de sua manifestação. Contudo, constata-se a ausência de fundamentação jurídica e fática apta a demonstrar os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil ( CPC), a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tampouco houve a formulação de pedido correspondente à tutela de urgência no capítulo destinado aos requerimentos finais. Nos termos do art. 322, caput, e do art. 324, caput, do CPC, o pedido deve ser certo e determinado, devendo a interpretação do conjunto da postulação observar a boa-fé (art. 322, § 2º, do CPC). Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a causa de pedir e o respectivo pedido correlato, sob pena de inépcia (art. 330, § 1º, I, do CPC). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, a fim de: Esclarecer se pretende a apreciação de pedido de tutela de urgência; Havendo interesse na medida liminar, apresentar a devida fundamentação demonstrando os requisitos do art. 300 do CPC e aditar o rol de pedidos para incluí-la expressamente de forma certa e determinada (arts. 322 e 324 do CPC); Alternativamente, adequar a peça para prosseguimento regular apenas quanto aos pedidos definitivos. Fica a parte autora advertida de que o descumprimento do aludido comando ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. VITÓRIA-ES, 05/08/2026. Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito ANEXOS CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO - Art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013 O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 68663203 Petição Inicial Petição Inicial 25051307162837700000060958756 68663204 1 PROCURAÇAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051307162920700000060958757 68663205 2 DECLARAÇAO Documento de comprovação 25051307162979600000060958758 68663206 3 CNH Documento de Identificação 25051307163038900000060958759 68663207 4 ANALISE DE CALCULO Documento de comprovação 25051307163092500000060958760 68663208 5 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051307163147300000060958761 68675883 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25051413431164500000060970443 68977462 Despacho Despacho 25051614582556200000061233898 68977462 Intimação - Diário Intimação - Diário 25051614582556200000061233898 70584419 Memoriais Memoriais 25060919152485400000062670066 70584420 CTPS RAPHAEL MENDES DE CARVALHO SIMOES Documento de comprovação 25060919152498500000062670067 70584427 Comprovante de Situação Cadastral no CPF RAPHAEL MENDES DE CARVALHO SIMOES Documento de comprovação 25060919152609000000062670074 77224595 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25082816074981500000073211395 77365869 Decisão Decisão 25083020240171500000073276141 77365869 Decisão Decisão 25083020240171500000073276141 80115042 Decurso de prazo Decurso de prazo 25100402591599000000075850795 80314017 Petição (outras) Petição (outras) 25100716173041400000076033513 91376745 Certidão Certidão 26022613295639700000083884720 91963893 Decisão Decisão 26030517060376100000084416312 91963893 Intimação - Diário Intimação - Diário 26030517060376100000084416312 93126761 Certidão - Contadoria Custas Certidão - Contadoria Custas 26031812563356100000085488836 93126786 Conta de custas prévias Cálculos 26031812563372500000085490059 93615483 Intimação - Diário Intimação - Diário 26032414391859900000085937069 94046866 Petição (outras) Petição (outras) 26033012040646300000086329755 94046869 GUIA- APHAEL MENDES DE CARVALHO SIMOES -PARCELA 1 Documento de comprovação 26033012040679600000086332308 94046870 Comprovante de pagamento -parcela 1 Documento de comprovação 26033012040694200000086332309 94046873 GUIA -APHAEL MENDES DE CARVALHO SIMOES -PARCELA 2 (1) Documento de comprovação 26033012040726000000086332312 94046871 Comprovante de pagamento parcela 2 Documento de comprovação 26033012040739800000086332310