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5017063-90.2026.4.04.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
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- ago/2026
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Intimação
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 5017063-90.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS AGRAVANTE: CARLOS ATALIBA GOMES VARELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE: MIRTA EUGENIA VARELLA ESCOSTEGUY (Sucessor) ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE: CARLOS EUGENIO VARELLA ESCOSTEGUY (Sucessor) ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE: PEDRO ALEXANDRE VARELLA ESCOSTEGUY (Sucessor) ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUAL. TEMA 1175/STJ. INSUFICIÊNCIA DE ATA DE ASSEMBLEIA SINDICAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, sob o fundamento de que a ata de assembleia sindical não supre a necessidade de autorização expressa individual dos substituídos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a suficiência da deliberação em assembleia sindical para comprovar a autorização expressa dos credores substituídos para o destaque de honorários contratuais, conforme o Tema 1175 do STJ, e a possibilidade de expedição de requisição de pagamento com retenção da verba honorária sob condição de bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1175 (REsp nº 1965394/DF), firmou o entendimento de que a autorização expressa dos filiados ou beneficiários é indispensável para o destaque de honorários contratuais, mesmo após a vigência do art. 22, § 7º, da Lei nº 8.906/1994. 4. A menção à assembleia sindical como meio de adesão ao contrato de honorários é meramente exemplificativa e não dispensa a anuência expressa dos substituídos, sob pena de violação da liberdade contratual, conforme o art. 421 do CC. 5. A ata de assembleia geral, por si só, é insuficiente para comprovar a autorização expressa do credor substituído para o destaque dos honorários contratuais, especialmente quando não individualiza a adesão dos beneficiários ou não há evidência da participação dos titulares do crédito. 6. A discussão sobre a retenção de honorários contratuais em execuções individuais não se confunde com o Tema 935 do STF, que versa sobre a constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial compulsória, tendo o STF declarado a ausência de repercussão geral sobre a matéria no Tema 1364. 7. Não há fundamento legal para a expedição de requisição de pagamento com retenção da verba honorária contratual sob bloqueio, uma vez que o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 exige a apresentação do contrato de honorários ou autorização expressa antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. IV. DISPOSITIVO: 8. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TRF4 · SECRETARIA DA 3a. TURMA · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2026 A 25/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017063-90.2026.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS PRESIDENTE: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR PROCURADOR(A): DANIELE CARDOSO ESCOBAR AGRAVANTE: CARLOS ATALIBA GOMES VARELLA (Sucessor) ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE: MIRTA EUGENIA VARELLA ESCOSTEGUY (Sucessor) ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE: CARLOS EUGENIO VARELLA ESCOSTEGUY (Sucessor) ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVANTE: PEDRO ALEXANDRE VARELLA ESCOSTEGUY (Sucessor) ADVOGADO(A): ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Votante: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Votante: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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