5016870-33.2025.8.21.0023

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores · Sentença

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5016870-33.2025.8.21.0023/RSAUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) RÉU: AMEDEO GIUDICE RAMOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE HENDLER HENDLER (OAB RS059891) SENTENÇA a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de AMEDEO GIUDICE RAMOS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, e consolidando em favor da instituição financeira autora a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo Fiat Uno Way Celeb 1.0, ano/modelo 2011/2012, placas IRW9525, chassi 9BD195162C0151687, servindo a presente sentença como título hábil para a transferência do bem perante o órgão de trânsito competente, livre de ônus decorrentes da alienação fiduciária, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; b) JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a reconvenção apresentada por AMEDEO GIUDICE RAMOS, em face da ocorrência de litispendência com a Ação Revisional nº 5017084-24.2025.8.21.0023, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.