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5016870-28.2025.4.04.7205
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRF4 · 5ª Vara Federal de Blumenau · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5016870-28.2025.4.04.7205/SCIMPETRANTE: ENGECASS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ADVOGADO(A): JOAO PAULO SCHLOGL (OAB SC043728) IMPETRADO: Procurador Chefe da Procuradoria - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Blumenau SENTENÇA Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida no evento 5.1, para determinar que a autoridade coatora aprecie a proposta de Acordo de Transação Individual apresentada no Requerimento 20240402960, obrigação esta já cumprida no curso do processo, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.
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