5016818-89.2023.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016818-89.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: JOAO GABRIEL ALVES DE JESUS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERIKA COSTA DE SANTANA - SP399980 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Com a finalidade de promover a proteção do patrimônio e dos interesses da parte autora, determinou-se a indicação de parente consanguíneo para representá-la neste feito e para recebimento dos valores a serem pagos por meio de requisição de pagamento, nos termos do art. 110 da Lei 8.213/91. Ocorre que a parte autora informou inexistir parente indicado no rol do artigo 110, indicando sua avó para assumir o referido encargo. Diante disso e com a finalidade de adotar medidas preventivas aos interesses e patrimônio da parte autora, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que seja intentada ação de interdição judicial da parte autora, com a necessária nomeação de curador, ainda que provisório. Após a comprovação de referida nomeação, promova-se a alteração cadastral e o prosseguimento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.